INÓCUO

Diz a máxima que nem todo projeto de lei cabe ao vereador —- mesmo que todos os projetos de lei municipal tenham de ser aprovados pela maioria deles para se transformar em lei. Assim como nem todas as leis cabem ao município — mesmo que muitas delas impactem o cotidiano do cidadão. Há regras que são federais e outras estaduais. Portanto, um vereador não pode apresentar um projeto que esbarra na inconstitucionalidade formal. Consequentemente, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que determina a implementação de um programa junto à rede de educação – pública e privada – de Campinas é inconstitucional. O vereador pode estar bem-intencionado, mas não é de sua alçada apresentar uma lei para capacitar professores, sobre malefícios de músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno. A iniciativa de Hossri é invasão da competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Enfim, é show pirotécnico: bonito de ver, mas não acrescenta nada.